Como construir uma Cidade Digital » Regulamentação


Projetos precisam ter engenheiro com registro profissional

Instalar uma rede de internet com acesso livre à população está nos planos de muitas prefeituras − e nos anseios de muitos cidadãos. Na intenção de concretizar com rapidez projetos deste tipo, muitas municipalidades não prestam atenção a aspectos que podem fazer muita diferença. Um deles é a obrigatoriedade legal de ter na equipe, ou contratar, um engenheiro habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), para projetar a implantação da rede, com ou sem fio e, posteriormente, ser o responsável técnico.

 

O que diz a regulamentação do setor de telecomunicações

Tornar-se uma Cidade digital exige alguns preparativos, e um deles é a atenção que deve ser dada à regulamentação. Como qualquer atividade ligada às telecomunicações, todas as iniciativas devem levar em conta o cumprimento de normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Cabe a este órgão regulador administrar o uso do espectro de radiofreqüência.

 
Restrições
Prefeituras não podem oferecer internet de forma indiscriminada, confirma Anatel

Prefeituras não podem oferecer gratuitamente acesso livre e direto à internet de forma indiscriminada. Os projetos de inclusão digital que incluem acesso à web devem estar restritos a locais públicos e espaços como escolas, hospitais, bibliotecas, etc. Ou então a conexão à internet deve ser provida por empresa pública ou privada contratada e com autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). As situações em que a própria prefeitura oferece a conexão devem permitir acesso apenas à rede interna e privativa do poder municipal – disponível nos órgãos públicos, ou então com restrições – apenas a sites de serviços públicos. 

 
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