Prefeituras não podem oferecer internet de forma indiscriminada, confirma Anatel
Prefeituras não podem oferecer gratuitamente acesso livre e direto à internet de forma indiscriminada. Os projetos de inclusão digital que incluem acesso à web devem estar restritos a locais públicos e espaços como escolas, hospitais, bibliotecas, etc. Ou então a conexão à internet deve ser provida por empresa pública ou privada contratada e com autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). As situações em que a própria prefeitura oferece a conexão devem permitir acesso apenas à rede interna e privativa do poder municipal – disponível nos órgãos públicos, ou então com restrições – apenas a sites de serviços públicos.
