Como construir uma Cidade Digital » Regulamentação

O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 24/01, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado (SLP), no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. A digitalização da faixa permitirá o melhor uso do espectro e uma convivência entre o SLP e a oferta de banda larga na faixa de 450 MHz. 

A falta de uma definição clara sobre o escopo dos serviços e dos agentes envolvidos nos projetos de cidades digitais pode comprometer o projeto, advertiu Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da Anatel em São Paulo, em debate no XXVI Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Telecomunicações (ABDTIC). 

A eficácia da ação da Anatel foi o eixo do painel Fiscalização e sanções no âmbito das agências reguladoras.

Segundo Eduardo Levy Cardoso, presidente do Sinditelebrasil, as operadoras e provedores de telecomunicações têm enfrentado prazos médios de 10 meses em pedidos de licença para instalações de novas antenas. A discussão foi um dos eixos do 4º Seminário de Telecomunicações da Fiesp, que teve também a participação de Cezar Alvarez, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

Para a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), a demora da Anatel em definir um plano de numeração telefônica para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) impede que os usuários aproveitem suas conexões à Internet como canal de telefonia fixa. “A grande vantagem (de permitir a oferta de telefonia pelos provedores de SCM) é a capilaridade. Pode-se levar a telefonia a localidades em que só chega o link de Internet”, diz Basílio Rodriguez Perez, presidente da Abrint. Um grupo de cerca de 3 mil associados à Abrint, com licença de SCM, tem feito sucessivas manifestações à Anatel. O presidente da Abrint diz que a principal dificuldade apontada pela Anatel é a escassez de números. “É uma justificativa questionável, porque a numeração não é algo limitado, como ocorre com as frequências”, argumenta

Depois de mais de um ano de debate, o Conselho Diretor da Agência Reguladora, decidiu, nesta terça-feira, 02/02, que, além das teles fixas, que causaram a interrupção do processo licitatório em 2007, as teles móveis também poderão usar a faixa para serviços. Foram reservados, no início da faixa, 10 GHz para aplicações de Serviço Limitado Privado, ou seja, que são feitas por governos municipais e estaduais.