Como construir uma Cidade Digital » Regulamentação

Alternativa
Cidades digitais: prefeituras poderão terceirizar a gestão da rede

As prefeituras contempladas pelo programa Cidades Digitais do Ministério das Comunicações poderão terceirizar, por meio de contrato de concessão, a operação, a manutenção e a atualização da infraestrutura de rede. Mas as que quiserem manter a gestão poderão fazer por meio da licença de SLP (Serviço Limitado Privado). Compartilhamento é a dor de cabeça maior dos gestores da iniciativa.

 
Plano Geral de Metas de Competição
Provedores regionais podem pagar preço de atacado por links

Uma série de despachos da Superintendência de Competição da Anatel, publicados em julho, dá aos provedores de serviços condições de contratar insumos de telecomunicações (como links de alta capacidade e interconexão) a preços melhores. A Anatel homologou as Ofertas de Referências de Produtos de Atacado das empresas com Poder de Mercado Significativo, o que, segundo a agência, implica redução de até 60% dos custos de interligação.

 
Prazo até o fim de 2013
Normas de contabilidade: municípios tentam se adequar a novidades

Até o fim do ano, todos os municípios terão de se adequar às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). A aderência ao novo padrão de prestação de contas tem acontecido paulatinamente, mas despertado dúvidas em relação ao cumprimento do prazo. As 11 novas regras foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 2008 e entraram em vigor em 2010. O objetivo da mudança é melhorar o planejamento das contas públicas e permitir melhor comparação entre elas. As novas regras também visam a dar mais transparência a gastos e despesas governamentais ao acompanhar com mais clareza as variações de fluxos de caixa e patrimônio. O prazo de adequação de estados e governo federal já terminou, mas os municípios tiveram um período maior para fazerem as alterações necessárias. 

 
Banda larga
450 MHz: Anatel propõe melhor uso do espectro nos aeroportos do país

O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 24/01, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado (SLP), no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. A digitalização da faixa permitirá o melhor uso do espectro e uma convivência entre o SLP e a oferta de banda larga na faixa de 450 MHz. 

 
Aspectos legais
Anatel recomenda cuidados nos projetos de cidades digitais

A falta de uma definição clara sobre o escopo dos serviços e dos agentes envolvidos nos projetos de cidades digitais pode comprometer o projeto, advertiu Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da Anatel em São Paulo, em debate no XXVI Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Telecomunicações (ABDTIC). 

A eficácia da ação da Anatel foi o eixo do painel Fiscalização e sanções no âmbito das agências reguladoras.


 
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