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Prefeituras não irão pagar licença para infra-estrutura básica

Para facilitar a instalação de infra-estrutura básica de telecomunicações nas municipalidades em função do projeto de inclusão digital das escolas, a Anatel liberou as prefeituras e/ou entidades sem fins lucrativos, nomeadas pela gestão municipal, do pagamento de licenças de serviço, outorga e de instalação de equipamentos, desde que esse acesso seja gratuito e restrito à rede municipal (escolas, postos de saúde, secretarias,hospitais, etc.).

No entanto, as prefeituras e/ou entidades sem fins lucrativos nomeadas pela gestão municipal que queiram usar a infra-estrutura para também prestar serviço à comunidade, mesmo que com preço baixo, terão que seguir os trâmites normais da iniciativa privada.

A informação foi fornecida pela Anatel na terça-feira, 24 de junho, no WiMAX Brazil, evento organizado pela Network Eventos, na capital paulista. A regulamentação foi alterada na semana anterior no Conselho Diretor do órgão regulador e deverá ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Segundo a Anatel, as prefeituras − que até então tinham que pedir licença de Serviço Limitado Especializado e também pagar pela instalação das antenas e equipamentos − poderão prestar o serviço de inclusão digital à rede da municipalidade a partir do backhaul que está sendo montado pelas concessionárias de telefonia fixa para o acesso de banda larga nas escolas, sem qualquer burocracia e/ou pagamento ao órgão regulador.

A Agência ressalta, porém, que se o serviço for prestado à comunidade − mesmo que a um preço popular − a prefeitura e/ou uma entidade sem fim lucrativo ligada à municipalidade − terá que seguir os trâmites normais e estabelecidos para os provedores tradicionais, especialmente, os que utilizam estações Wi-Fi em freqüências não-licenciadas: 2,4 GHz e 5,8 GHz.

Os provedores privados não tiveram qualquer alteração no modelo atual − eles pagam pela licença de serviço e pela instalação da estação concentradora. Eles permanecem não pagando pelas estações radiobase (ERBs) Wi-Fi, utilizadas para "distribuir" o sinal e fazer o atendimento privado à comunidade.

Fonte: Convergência Digital
Data: 27 de junho de 2008
Autor: Ana Paula Lobo