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Prefeitura de Brusque lança Portal da Transparência

Medida foi implantada para gerar transparência no uso de recursos públicos e atender a Lei Complementar 131/09, que dispõe sobre gestão e responsabilidade fiscal.

Com o propósito de realizar uma gestão transparente para a sociedade, as administrações municipais estão se adequando à Lei Complementar número 131, de 2009. O dispositivo estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de determinar a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira. A Prefeitura de Brusque foi uma das primeiras administrações que adotou um portal para ofertar estes dados de forma pública. O lançamento do site é nesta quinta-feira, 20 de maio.
 
A implantação do Portal da Transparência no site do município, foi facilitada já que toda a gestão da prefeitura de Brusque é informatizada por uma solução tecnológica especializada na área pública, desenvolvida pela empresa catarinense IPM Informática Pública Municipal. O portal faz parte de um conjunto se sistemas, chamado Atende.Net, do qual a prefeitura é usuária há dez anos. A medida é importante para garantir a democracia, de acordo com o prefeito de Brusque, Paulo Eccel. “O governo, ao apresentar claramente os seus atos financeiros, demonstra o compromisso com a sua cidade.”
 
O portal é dinâmico, permitindo ordenações das informações a critério do interessado. Permite acesso a informações da Prefeitura e de todas as unidades gestoras, inclusive de forma consolidada. Todas as informações fiscais são atualizadas em tempo real com os investimentos e gastos feitos pelos órgãos públicos ligados à administração municipal. Além disso, as prefeituras que utilizam o Atende.Net já estão de acordo com a Lei, uma vez que, pelo fato de adotarem um sistema de gestão controlador das informações, os dados já estão disponíveis, sendo o portal somente uma interface destas informações com a sociedade.
 
A lei determina que as prefeituras municipais de cidades com até cem mil habitantes precisam publicar em seu portal informações sobre a execução orçamentária e financeira. Além disso, também é dever das prefeituras divulgar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
 
Os prazos para a aplicação da lei já estão correndo. Eles valem desde a publicação da lei, ocorrida em 28 de maio de 2009. Nesse sentido, foi estabelecido que os municípios com mais de 100.000 habitantes tem até um ano para se adequar à lei; dois anos para municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes e quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes. Brusque antecipou-se ao prazo estabelecido pela Lei, já que possui cerca de 99.900 habitantes. A medida foi benéfica não só para os municípios, mas também para os cidadãos que poderão acompanhar os gastos e investimentos da prefeitura de uma forma objetiva e transparente.
 
O sistema

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são alimentadas por meio do Atende.net, software de gestão pública municipal que permite informatizar todas as secretarias e órgãos ligados a prefeitura, fundações, fundos, câmaras e instituições ligadas as áreas de saneamento e saúde. O portal exibe informações como receita e despesa, orçamento anual e repasses mensais, gastos com membros e servidores ativos e inativos, custo com diárias e cartões corporativos, convênios firmados e relação de contratos e licitações em andamento.

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Fonte: Assessoria de imprensa da IPM Informática Pública Municipal
Data: 19 de maio de 2010