PPPs ainda são pouco exploradas
Criadas para serem uma forma de aliviar o Estado da prestação de determinados serviços, as parcerias público-privadas (PPPs) permitem que um empreendedor privado exerça algum serviço público, tendo, para isso, de fazer os investimentos e planejamentos necessários. Regulamentadas no Brasil desde 2004, através da lei 11.079, as PPPs ainda não foram, no entanto, utilizadas pelos projetos de Cidades Digitais.
Para Orlando Augusto da Silva, presidente da Associação Brasileira do Parceiro Público-Privado (ABPPP), isso se dá pela falta de informação sobre essa figura jurídica e a necessidade de atualização da legislação municipal. "As PPPs têm várias implicações jurídicas. Para que um determinado município monte uma PPP, é preciso antes que ele tenha uma lei municipal sobre o tema. É preciso haver toda uma infra-estrutura jurídica", ensina. O mesmo vale para os Estados brasileiros, cuja maioria já criou leis estaduais de parcerias público-privadas.
Outro fator que atrapalha a adoção mais ampla das PPPs é a complexidade técnica de elaborar uma lei sobre o assunto. Muitas vezes os municípios não têm corpo jurídico − ou sequer pessoal − para essa tarefa. E é importante elaborar minuciosamente a lei, alerta Silva. A correta preparação da legislação do município é importante também para atrair investidores, que fazem análises técnicas detalhadas antes de estabelecer uma PPP com um município ou Estado. Afinal, empresário nenhum quer perder dinheiro.
"Temos percebido, ao ajudar a redigir as leis de alguns municípios, que há várias imperfeições. Com isso, corre-se o risco de trazer problemas dentro do contrato no futuro, que pode fazer até com que alguns deles sejam cancelados", relata o presidente da ABPPP. Ele prescreve: "A primeira coisa a fazer é ter pleno conhecimento do que são as PPPs. A falta de informação é o que muitas vezes atrapalha". Ministério Público e os tribunais de contas dos Estados são alguns dos órgãos que fiscalizam a aplicação das PPPs.
Riscos e vantagens
As PPPs são, basicamente, concessão de serviço público. O parceiro privado recebe pelo serviço, mas isso começa a ocorrer somente a partir do momento em que estiver sendo prestado, ou seja, ele nada recebe enquanto realiza obras ou outras atividades preparatórias para a exploração do serviço. "Se o parceiro privado começar a dar problemas, tira e coloca outro no lugar", explica Silva, demonstrando que, dessa forma, o risco para as empresas é grande e, por isso, elas se preocupam ainda mais em executar o que foi contratado. De outro lado, o poder público tem interesse em fiscalizar não só porque está pagando pelo serviço, mas também porque qualquer coisa que der errado se refletirá na imagem da administração pública.
Até hoje, o setor em que mais se lançou mão das parcerias público-privadas foi o de infra-estrutura e construção civil. "Natural, já que é um dos grandes problemas no Brasil", pondera Silva. O Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo, tem várias de suas obras sob o regime de PPP.
No entanto, outros setores também poderiam estar utilizando essa figura jurídica, quando ela se encaixa. Segundo Silva, os projetos de digitalização de municípios e Estados seriam um campo perfeito para a aplicação das PPPs, pelos vários nichos de mercado − que poderiam estabelecer PPPs específicas para cada serviço − e também pela alta especificidade técnica de certos projetos, que muitas vezes demandam expertises que excedem a capacidade das equipes das prefeituras.
"Vejo as Cidades Digitais e acho um negócio maravilhoso. Muitas vezes as prefeituras não têm como dominar a tecnologia, que muda e avança rápido. Isso é o papel do setor privado, tem que vir com a iniciativa privada", defende animadamente Silva. Para ele, as PPPs poderiam ser feitas não só na conectividade em si − base da maioria dos projetos de Cidades Digitais −, como também nas atividades de monitoramento de segurança, na interligação de órgãos públicos, etc.
O que são as parcerias público-privadas
As parcerias público-privadas foram instituídas no Brasil há menos de quatro anos, com a sanção da lei número 11.079, em dezembro de 2004. Porém, fora do Brasil, elas não são novidade. Surgiram na Inglaterra em 1992, durante a gestão do então primeiro-ministro John Major, após as privatizações promovidas por sua antecessora no cargo, Margaret Thatcher. Apoiado pelo Banco Mundial, o modelo foi copiado em outros países. "Na Inglaterra, há hoje mais de 800 contratos de PPP. Para fazer parte de União Européia, é salutar ter lei de PPP no país", defende e exemplifica Silva.
Apesar de celebrado, o modelo já apresentou problemas, por exemplo, na Austrália, onde a Comissão de Planejamento Econômico do governo chegou a fazer um relatório apontando falhas na qualidade das obras feitas por intermédio de PPPs. A rodovia que dá acesso ao aeroporto de Sidney acabou sendo comprada pelo governo, por falhas no funcionamento.
No Brasil, o fechamento do primeiro contrato de parceria público-privada ocorreu em setembro de 2006, com o edital para restauração, manutenção, operação e aumento de capacidade de trecho de 637 quilômetros das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia. |
Data: 07 de agosto de 2008
Autor: Maria Eduarda Mattar
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