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Normas de contabilidade: municípios tentam se adequar a novidades

Novas regras de apresentação de orçamentos entraram em vigor este ano; prefeituras têm até o fim do ano para aderir

Até o fim do ano, todos os municípios terão de se adequar às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). A aderência ao novo padrão de prestação de contas tem acontecido paulatinamente, mas despertado dúvidas em relação ao cumprimento do prazo.

As 11 novas regras foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 2008 e entraram em vigor em 2010, por determinação do governo federal, para atender as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas, na sigla em inglês), escritas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC). O objetivo da mudança é melhorar o planejamento das contas públicas e permitir melhor comparação entre elas. As novas regras também visam a dar mais transparência a gastos e despesas governamentais ao acompanhar com mais clareza as variações de fluxos de caixa e patrimônio.

Segundo Lino Martins, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), as novidades mudam a forma de se encarar as contas públicas, tornando a contabilidade pública mais ativa e aberta. “Não será demais afirmar que, da inicial função passiva de registro cronológico de fatos patrimoniais passados, a contabilidade foi evoluindo, tornando-se instrumento de previsão, de controle e avaliação critica das operações de gestão realizadas pelas entidades”, escreve em seu blog. 

O prazo de adequação de estados e governo federal já terminou, mas os municípios tiveram um período maior para fazerem as alterações necessárias. Para eles, as regras passaram a ser obrigatórias este ano. Até dezembro, todas as prestações devem seguir o novo modelo, sob pena de serem reprovadas pelos tribunais de contas locais.

Alterações

Entre as novidades está a unificação da estrutura contábil, conhecida como plano de contas único ou plano de contas aplicado ao setor público (PCASP). Ou seja, municípios, estados e governo federal devem adotar a mesma forma de declarar suas receitas e despesas. Na prática, o modelo utilizado passa a ter oito classes de contas em vez de seis, tornando-se mais detalhado. Prefeitos terão que incluir em suas planilhas as variações patrimoniais do município, tanto no que aumentar (como arrecadação de impostos) quanto no que diminuir (gastos com investimentos, por exemplo), apresentar controles de planejamento e execução de orçamentos e controles de devedores e credores.

Outra alteração se refere à contabilidade de arrecadação de impostos. Até 2010, o registro dos recursos da prefeitura só era feito no momento em que era efetivamente arrecadado. A partir de agora, passa a constar assim que for cobrado, como um direito a receber. Ou seja, aparecerá nas contas mesmo que ainda não tenha sido arrecadado. No momento do ingresso do recurso, será registrada a receita orçamentária arrecadada.

Esta mudança faz com que, por um lado, a prefeitura saiba exatamente quanto tem a receber, mas, por outro, pode registrar superávit mesmo não tendo o dinheiro em caixa para executar uma despesa, alerta relatório da Confederação Municipal dos Municípios.

Contadores públicos também devem ficar atentos à necessidade de registro mensal de bens e imóveis, de amortização de despesas pagas, como assinaturas de revistas, de encargos de férias e 13o. Além disso, será preciso registrar ativos intangíveis, como softwares desenvolvidos internamente e registrar rapidamente ajustes em valores de estoques, recebimentos e participações em empresas.

Dificuldades

Em meio às novidades, muitas prefeituras estão adotando novos sistemas. Não há números oficiais relativos à adesão dos municípios às novas regras, mas especialistas ouvidos pelo Guia das Cidades Digitais afirmaram que a adaptação será lenta.

“A adaptação não foi, não está sendo e nem será fácil”, diz Francy Macedo, professora da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, no Ceará, e pesquisadora do tema. “Estados e municípios já não conseguiam cumprir à risca as normas impetradas há anos no setor público, que dirá uma reformulação. As pessoas que trabalham com a contabilidade pública devem ser melhor preparadas.” 

A pesquisadora destaca que muitos contadores estão se atualizando e que o CFC tem ajudado muito no processos, mas que a qualificação não tem sido regra geral. Por isso e por serem mais numerosos e com maiores disparidades, a situação de aderência dos municípios, segundo ela, será mais “caótica”.

Pesquisa feita por Dieter Siedenberg, professor da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí), Fernando Lock, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e Fabiano Schwanck, analista do governo do Rio Grande do Sul, com 14 municípios do Vale dos Sinos, mostra que existem poucos profissionais preparados para aderir e implantar as normas nos departamentos de contabilidade das prefeituras. Além disso, 71% dos gestores não entendem os demonstrativos contábeis públicos. Consequentemente, somente 29% dos municípios pesquisados já haviam aderido à norma de registro contábil da depreciação, amortização e exaustão, uma das novidades das regras.

Os pesquisadores ressaltam que esses resultados, apresentados em seminário de política fiscal da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) em 2012, não podem ser expandidos para a realidade nacional, mas revelam um quadro preocupante, apesar da implementação de grupos de estudos locais e regionais ter sido instituída em diversas cidades para facilitar o processo.

Não à toa, tribunais de contas estaduais têm alargado o prazo de apresentação de contas pelos municípios. O TCE do Paraná, por exemplo, autorizou prefeituras e câmaras do estado a apresentar informações relativas ao primeiro trimestre de 2013 em 30 de agosto, em vez do tradicional 30 de abril. O adiamento foi justificado pelo presidente do tribunal, Artagão de Mattos Leão, pela complexidade das novas normas e pela falta de sistemas de informática adaptados à nova legislação.

Empresas

Em meio à busca por adequação, empresas procuram seu espaço para ajudar as prefeituras. A Smarapd, de Ribeirão Preto (SP), por exemplo, estima que suas vendas de sistema de gestão voltados para o poder público aumentarão cerca de 20% devido à necessidade de aderência à novidade. Maurício Affonso, coordenador comercial da Smarapd Gestão Pública, lembra que este é um mercado grande. 

“A Federação conta com mais de 5.500 municípios. Cada um destes possui ao menos quatro órgãos independentes (prefeitura, câmara, institutos e outras autarquias, como água e esgoto, por exemplo). Temos portanto, em todo o Brasil, um universo superior a 22.000 possíveis clientes”, calcula. 

Além de sistemas, as empresas têm apostado em cursos e consultorias para ajudar órgãos públicos. “Além dos treinamentos, realizamos consultoria aos municípios para adequações das práticas contábeis aos novos padrões estabelecidos, com acompanhamento mensal das implementações”, explica Jefferson Galvan, administrador público e coordenador da Smarapad.

Apesar das dificuldades, espera-se que as novas regras tornem a administração pública mais aberta e transparente.

Data: 02 de julho de 2013
Autor: Marcelo Medeiros

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