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Leis contra crimes cibernéticos são aprovadas

 

Até abril de 2013, deverão entrar em vigor os dois projetos de lei aprovados na quarta-feira, 7, na Câmara dos Deputados: a Lei Azeredo, que ficou nove anos em discussão no Congresso; e a Lei Carolina Dieckmann, de dezembro de 2011; ambas tipificando os crimes cibernéticos. Os textos já foram enviados à presidente Dilma Rousseff, que deverá sancioná-los num prazo de 15 dias. Após esta data, deverá decorrer um prazo de 120 dias para que as leis passem a vigorar. 

Mas as duas leis só terão efeito concreto depois da aprovação e da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, que deve ir à votação na próxima terça-feira, 13. Isso porque ficou para o Marco Civil a determinação do prazo legal para a guarda do IP dos usuários de internet feita pelos provedores de acesso. Somente por meio do IP será possível identificar o infrator.

“O projeto original previa um prazo de três anos, como ocorre na comunidade europeia. Mas este foi um dos pontos polêmicos do projeto aprovado em 2008 na Câmara, em que fui o relator. E esta questão ficou para ser definida no Marco Civil, que reduziu o prazo para um ano. Até o Marco entrar em vigor, portanto, teremos uma lei que tipifica os crimes, mas não teremos a guarda do IP”, alertou ontem no Rio o deputado federal e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Eduardo Azeredo. 

O deputado foi um dos palestrantes do Seminário Cyber Security Brasil, promovido pela Network Eventos no auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e realizado dia 8 de novembro. Ele comemorou a aprovação dos dois projetos que, junto com o Marco Civil, comporão o arcabouço legal para a proteção contra crimes cibernéticos. Ele lembrou que a tipificação dos crimes digitais começou a ser discutida em 1999, a partir do PL 84/99, de autoria do deputado Luiz Piauilino. 

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e foi para o Senado, em que Azeredo foi relator, e, após passar por quatro comissões, foi aprovado em 2008 com pontos muito polêmicos. Como foi originado na Câmara, voltou à Casa, onde recebeu inúmeras críticas da sociedade civil; e ficou determinado que, antes de se fazer a tipificação de crimes, deveria se aprovar o Marco Civil, que, no entanto, só foi encaminhado ao Congresso em 2011. 

Para a aprovação do projeto, foram necessários muitos acordos e um emagrecimento do projeto original, que previa pontos polêmicos, como criminalizar o download de música. Azeredo considera, porém, que em algum momento este tema deverá voltar a ser tratado, pois o Brasil é estigmatizado no exterior pela tolerância com a pirataria. 

A Lei Azeredo tem quatro pontos principais: combate ao racismo; equiparação do cartão de crédito a documento particular, prevendo penas de um a cinco anos para crimes de falsificação e clonagem; alteração do código militar explicitando o que é crime de traição contra o país; e a previsão de criação de delegacias especializadas.

O segundo projeto aprovado é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi apresentado em dezembro do ano passado e rapidamente aprovado na Câmara em maio deste ano, após o vazamento das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann. O projeto foi aprovado no Senado no último dia 31 e, como foi modificado, retornou à Câmara, onde foi aprovado no dia 7 de novembro. A lei tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto também acrescenta ao Código Penal o crime de “invasão de dispositivo informático” para obter, adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Também tipifica o crime de quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão.

“Foram nove anos de luta e hoje é um dia feliz. Ainda há outros pontos a serem definidos na legislação como o spam, o opt in e opt out e as vendas eletrônicas. Também é necessário que se promova um processo de educação do usuário de do consumidor”, conclui Azeredo.

 

Data: 12 de novembro de 2012
Autor: Carmen Lúcia Nery, especial para o Guia das Cidades Digitais

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