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Lei da Transparência: municípios correm para cumprir o prazo

Prazo para disponibilizar na internet dados relativos a compras em tempo real termina este mês para cidades com mais de cem mil habitantes. Número de prefeituras que já se adequaram, no entanto, é desconhecido. Prefeitos reclamam e pedem adiamento, mas União nega extensão de prazos.

Termina em maio o prazo para que municípios com mais de cem mil habitantes, estados e governo federal forneçam, em tempo real pela internet, informações sobre todas as compras por eles feitas. O prazo foi estabelecido pela Lei Complementar 131/2009, sancionada em abril do ano passado e conhecida como “Lei da Transparência”, mas muitos municípios ainda não conseguiram colocar seus sistemas no ar.

Os números em relação à quantidade de prefeituras que serão capazes de cumprir a regra são inexistentes, mas, de acordo com a assessoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que congrega governantes municipais, "ainda há muitos que, faltando pouco menos de um mês para o fim do prazo legal, não conseguiram implementar um sistema de tempo real." O Brasil possui hoje 274 cidades com mais de cem mil habitantes.

De acordo com a FNP, as prefeituras reclamam da falta de pessoal qualificado para a tarefa, da ausência de programas que consigam disponibilizar as informações relativas aos gastos assim que eles acontecerem e até mesmo tempo. Em alguns casos, devido ao fato de a lei ter sido sancionada no primeiro ano da administração, os mandatários alegam não ter havido espaço na agenda para implementar um sistema condizente com os preceitos da lei. O primeiro ano teria sido dedicado, no caso dos que foram eleitos em oposição ao goveno anterior, à "arrumação da casa", o que teria imposto outras prioridades.

Problemas de implementação

A FNP debateu o tema em sua 57ª Reunião Geral, realizada em 26 e 27 de abril em Florianópolis (SC), com Mario Spinelli, gerente de fomento ao fortalecimento da Gestão e Controle Social da Controladoria Geral da União (CGU).

A tônica do debate se deu em relação aos problemas de implementação, mas os 80 prefeitos presentes se declararam solidários aos demais e disseram que a colaboração entre os municípios será fortalecida para que todos consigam cumprir as determinações legais o mais rápido possível.

Segundo o presidente da FNP e prefeito de Vitória (ES), as prefeituras levam ao menos seis meses para elaborar o portal de acordo com as determinações do governo federal.

O subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Olavo Noleto, reconheceu, na reunião da FNP, a dificuldade de se implementar um sistema de tal complexidade, mas avisou que não haverá extensão de prazos. Segundo ele, o próprio governo federal tem redobrado esforços para cumprir a lei.

A CGU, por sua vez, ofereceu, ainda durante a reunião da Frente Nacional de Prefeitos, ajuda na elaboração dos portais. A controladoria se dispôs a repassar os códigos dos programas utilizados pelo governo federal e informações detalhadas sobre as transferências da União para estados e municípios.

Regulamentação

Para Lucídio Bicalho, assessor do Instituto de Estudos Socioeconomicos (Inesc), ONG que acompanha passos do poder público e defende a transparência das contas, falta à LC 131/2009 uma regulamentação clara. " A Lei exige que o Executivo federal estabeleça uma padrão de qualidade para o sistema, e sabemos que ela sairá em breve, pois uma proposta está sendo discutida no Executivo. Ou seja, há avanços", garante.

Bicalho, no entanto, lembra que a divulgação dos dados não está vinculada a essa exigência e já poderia estar sendo feita. E também alerta para o risco de atrasar o cumprimento da legislação. "A lei prevê proibição de transferência de recursos voluntários por parte da União em caso de descumprimento do previsto. Por parte do grupo técnico no Tesouro, há um real comprometimento com essa questão. Espero que o próximo governo viabilize isso politicamente e realmente cumpra a sanções previstas mesmo se aliados não observarem a lei", opina.

O analista ainda lembra que o passo seguinte à instalação dos sistemas, a qualidade das informações providas, também é de grande importância. "Quem vai fiscalizar um universo tão grande?", questiona para, em seguida, levantar a possibilidade de fraude nos dados enviados à internet.

Em relação aos Estados, Bicalho diz que uma parceria com técnicos do Senado poderia acelerar o processo. A base de dados e o sistema Siga Brasil, desenvolvido pela casa, seria uma alternativa. O governo do Maranhão já testa o software.

Data: 12 de maio de 2010
Autor: Marcelo Medeiros