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Cidades Digitais podem ter financiamento previsto em plano diretor

A implantação não é necessariamente a parte mais trabalhosa e onerosa de um projeto de Cidade Digital, conforme demonstram as experiências em curso. O grande nó da questão é a manutenção da iniciativa, de uma forma financeiramente sustentável. Afinal, é preciso continuar pagando a infra-estrutura da rede, as conexões com o provedor de internet, a equipe técnica e outros gastos fixos. Como fazer isso sem que represente um rombo nas contas municipais, especialmente das cidades maiores, é uma questão ainda sem soluções definitivas.

Uma possível resposta, no entanto, pode vir do plano diretor das cidades brasileiras. Previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pelo Estatuto das Cidades  (Lei 10.257/2001), o plano diretor, que deve ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele deve estar o planejamento de todo o desenvolvimento que se almeja para a cidade. As diretrizes e prioridades que forem estabelecidas no plano diretor serão seguidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento anual do município.
 
E é aí que pode entrar a previsão da implementação de uma rede de banda larga municipal, assim como a previsão de instrumentos para financiá-la. Segundo informa o Ministério das Cidades, através da assessoria técnica do Programa Nacional de Programas Urbanos, nada impede que projetos de Cidades Digitais sejam considerados e incluídos nos planos diretores.

Para Kazuo Nakano, membro do Instituto Pólis, organização especializada em direitos das cidades, as redes de banda larga ajudam a democratizar esse tipo de tecnologia, que hoje seria central no próprio exercício de cidadania. Neste sentido, poderiam, sim, ser incluídas no planejamento municipal e no plano diretor. “Hoje as tecnologias e a banda larga representam não só acesso a informações, mas também a oportunidades de mercado de trabalho e tudo mais. Por isso, somos a favor desse tipo de ação nas cidades, pois de fato contribui pra democratizar”, diz o arquiteto urbanista.

Foi o que fez, por exemplo, o município fluminense de Rio das Flores. No seu plano diretor — lei 098/2008, aprovada em agosto deste ano  —, há um capítulo específico para a iniciativa de Cidade Digital, iniciada há cerca de três anos. Como justificativa da inclusão do projeto no plano diretor, a lei explica, nos artigos 29 e 30: “O acesso à informação e ao conhecimento é um direito que garante a
participação e a construção de uma cidadania ativa. A constituição de uma rede de transmissão, voz e dados, com acesso a internet em banda larga e com cobertura em todo o município, é condição essencial para a garantia do direito à informação.”

Mais à frente o plano diretor institui um “Fundo de Ciência e Tecnologia do Município de Rio das Flores, constituído de recursos provenientes da Contribuição de Melhoria da Rede de Transmissão Voz, Dados e Imagem”, com a finalidade de garantir a implantação e manutenção da rede de banda larga da cidade.

Esse exemplo — com o Fundo de Ciência e Tecnologia do Município de Rio das Flores — é um dos mecanismos possíveis para custeio da implementação e da manutenção da rede de banda larga. Segundo Nakano, a previsão de recursos para a atividade pode estar contemplada no plano diretor com a criação de fundos pra desenvolvimento urbano, por exemplo.

Estes, por sua vez, seriam formados com recursos arrecadados através dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, como IPTU, IPTU progressivo, contribuição de melhoria, incentivos e benefícios fiscais e financeiros, outorga onerosa. “Só é preciso tomar cuidado, pois a Constituição não permite fazer vinculação direta de um determinado tributo com um gasto específico. O que permite é a formação de fundos, que podem ser empregados em um conjunto de atividades”, ensina o representante do Pólis.

Segundo a assessoria técnica do Ministério das Cidades, os fundos de desenvolvimento urbano seriam de fato a fonte mais adequada de recursos para projetos de instalação e manutenção de redes de banda larga e de projetos de Cidade Digital. Nos municípios em que há Conselho da Cidade, os conselheiros poderiam definir a destinação dos recursos desse ou de outro fundo para o programa de Cidade Digital. Nos municípios em que não existe o conselho, vereadores ou a própria sociedade civil poderiam propor ações ou projetos de lei neste sentido.

Para aproveitar estas possibilidades, é preciso que os municípios que ainda não fizeram seus planos diretores a incluam na lei. O problema, porém, é que a grande maioria dos municípios que tinha obrigatoriedade de elaborar planos já o fizeram dentro do prazo estipulado, finalizado em junho deste ano. De acordo com o Ministério das Cidades, 86% das cidades obrigadas pela lei já elaboraram seus planos.

É possível modificá-lo, mas o processo não é simples. O Estatuto das Cidades prevê que os planos sejam revistos pelo menos a cada dez anos, porém existe a possibilidade de fazer isso a qualquer hora, quando existir justificativa. Segundo a assessoria técnica do Ministério das Cidades, uma nova lei pode modificar o plano diretor, desde que bem justificada, uma vez que os planos são pactuados entre governo e sociedade, em processos participativos.

 

Sobre os planos diretores

O plano diretor é obrigatório para cidades:

– com mais de vinte mil habitantes;
– integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
– integrantes de áreas de especial interesse turístico;
– inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, devem ser promovidas audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

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