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Anatel recomenda cuidados nos projetos de cidades digitais

A falta de uma definição clara sobre o escopo dos serviços e dos agentes envolvidos nos projetos de cidades digitais pode comprometer o projeto, advertiu Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da Anatel em São Paulo, em debate no XXVI Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Telecomunicações (ABDTIC). 

“A prefeitura decide se vai contratar um provedor para prestar o serviço, ou se ela mesma adquire as licenças e contrata apenas a execução. O edital do Ministério das Comunicações é claro, mas há possibilidade de interpretações que criam vícios. Há provedores que, mesmo já tendo a confiança dos prefeitos, não possuem a habilitação legal necessária para os serviços previstos”, adverte.

A eficácia da ação da Anatel foi o eixo do painel Fiscalização e sanções no âmbito das agências reguladoras. Embora a fiscalização seja eficiente na macrogestão técnica, como outorgas de licenças e monitoramento do uso do espectro, Everaldo reconhece as limitações no atendimento no varejo. “Hoje há 16 mil planos homologados. Evidentemente, a maioria foi aprovada por decurso de prazo, sem análise. Então, se tem de um lado um atendente, em seu primeiro emprego, e de outro o consumidor, que tinha entendido que seria o que não é. Fica uma conversa de maluco em casos como questionamento de cobranças”, constata.

“É absolutamente inviável um sistema de regulação de que dependa a instauração de milhares de processos”, afirmou Carlos Ari Sundfeld, professor de direito processual da PUC-SP e presidente da SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público). O advogado defende que a fiscalização em massa só funciona em condições muito especiais, como ocorre com a aplicação de multas de trânsito. “A primeira característica que permite milhares de multas é que se padronizaram as infrações, de modo que tudo caiba em um formulário. A segunda é que ninguém depende de decisão judicial para cobrar e aplicar as sanções; simplesmente se bloqueia o licenciamento do veículo”, compara. “Um sistema inviável torna o órgão regulador vulnerável. A Anatel deve a si mesma mudar o conceito de infração”, diz.

“A tramitação lenta, a judicialização, as várias instâncias para recursos e a própria escassez de pessoal colocam em xeque o sistema de aplicação de multas e a arrecadação”, diagnostica Marcelo Barros da Cunha, diretor da 2ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União. “Menos de 10% do valor total das multas aplicadas são afetivamente arrecadados”, constata.

Data: 07 de dezembro de 2012
Autor: Vanderlei Campos

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